Quando o povo dita a lei


"§ 2º - A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles."

"(...)
§ 1o O projeto de lei de iniciativa popular deverá circunscrever-se a um só assunto.
§ 2o O projeto de lei de iniciativa popular não poderá ser rejeitado por vício de forma, cabendo à Câmara dos Deputados, por seu órgão competente, providenciar a correção de eventuais impropriedades de técnica legislativa ou de redação.

Art. 14. A Câmara dos Deputados, verificando o cumprimento das exigências estabelecidas no art. 13 e respectivos parágrafos, dará seguimento à iniciativa popular, consoante as normas do Regimento Interno."

Numa conversa de bar, soube dessa possibilidade. Sim, eu já tinha ouvido falar do projeto de lei "Ficha Limpa", mas não sabia que era um projeto popular. Outro exemplo, é a "Lei da Bicicleta", de Curitiba. Um instrumento poderoso que nós temos e acredito, tal como eu, muito gente deve desconhecer. Às vezes gritamos, reclamamos, mas nos informamos pouco sobre os métodos pacíficos e eficazes de atingirrmos nossos anseios enquanto cidadãos.

Se lhe interessa, achei esse artigo simples e elucidativo: Projeto de Lei de Iniciativa Popular, por Ana Lucia Santana.



3 comentários:

  1. Tem q fazer um desses pra q todo agente público seja obrigado por lei a metricular seu filho em escola pública se quiser continuar suas relações com o poder público.

    A diferença do projeto de lei do Cristovam Buarque é q no dele só os políticos é q teriam essa obrigação. Mas a classe política é uma parcela ínfima da população, e seus filhos poderiam ser todos matriculados em poucas escolas modelo.

    Com a inclusão de qqer agente público, todo funcionário, empregado, comissionado ou quem tira seu sustento de contratos em que assume uma função pelo estado, além dos políticos, passariam a ser interessados na melhoria do ensino público, e com tanta gente "qualificada" diretamente envolvida, escola pública deixaria de ser coisa de sub-cidadão.

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  2. Olá, passando para uma visita, e gostei tanto que já estou seguindo, espero que conheça meu blog, e me siga se gostar, um super abraço.
    twetter - @poetizasph

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  3. Este seu post mostra um dos grandes males de nosso país, que é o desconhecimento dos próprios direitos.
    Se cada brasileiro soubesse de todos os poderes que lhes são legalmente atribuídos, essa imensa corja de políticos parasitas inúteis não existiria.
    Mas fazer o quê, estão (quase) todos viciados na telinha mágica da tv com sua programação rasteira de péssimo (ou nenhum) nível.
    Até mais.

    http://www.fantasticocenario.com.br

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